EREsp 1908747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação genérica de violação a dispositivos legais justificou a manutenção do óbice da Súmula 284 do STF; o efeito devolutivo dos embargos infringentes foi corretamente interpretado como restrito à matéria objeto da divergência (a responsabilidade solidária), sendo admissível a fundamentação per relationem; e a responsabilidade solidária do BADESC foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e nas normas aplicáveis (Decreto n. 1.946/1996 e disposições contratuais).

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Solidária, PRONAF, Embargos Infringentes, Fundamentação Per Relationem, Súmula 284 STF
Civil Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Solidária PRONAF Embargos Infringentes Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária do agente financeiro de fomento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação genérica de violação a dispositivos legais justificou a manutenção do óbice da Súmula 284 do STF; o efeito devolutivo dos embargos infringentes foi corretamente interpretado como restrito à matéria objeto da divergência (a responsabilidade solidária), sendo admissível a fundamentação per relationem; e a responsabilidade solidária do BADESC foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e nas normas aplicáveis (Decreto n. 1.946/1996 e disposições contratuais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015