AREsp 2564716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os embargos não podem alterar o julgado; não se demonstrou conduta maliciosa para aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de rediscussão de matérias já examinadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os embargos não podem alterar o julgado; não se demonstrou conduta maliciosa para aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não condenar a embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015