AREsp 1384083 - ACORDAO

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Ausentes os vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e caracterizado o propósito meramente infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos devem ser rejeitados. Ademais, embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, não havendo interrupção pela oposição dos aclaratórios da parte agravada, o recurso especial dos embargantes revelou-se intempestivo por decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. A imposição de multa por ora não se mostra adequada, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: JOÃO ANTONIO BRUSCATO DE LIMA e OUTROS; Embargado: JOSÉ LUIZ QUINTANA PEREIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOÃO ANTONIO BRUSCATO DE LIMA e OUTROS

Embargantes

JOSÉ LUIZ QUINTANA PEREIRA (ESPÓLIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Possibilidade de receber embargos de declaração como agravo interno por força da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e caracterizado o propósito meramente infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos devem ser rejeitados. Ademais, embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, não havendo interrupção pela oposição dos aclaratórios da parte agravada, o recurso especial dos embargantes revelou-se intempestivo por decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. A imposição de multa por ora não se mostra adequada, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por JOÃO ANTONIO BRUSCATO DE LIMA e OUTROS
  • Não se impõe, neste momento, a multa de 2% sobre o valor da causa requerida pelo embargado