RMS 72547 - ACORDAO

RMS 72547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões eram meramente repetição de argumentos que visavam reformar o julgado. O acórdão já tratou da prescrição, reconhecendo a possibilidade de aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932 e a possibilidade de interrupção do prazo com base em evento de 21/12/2018, além de afirmar que não cabe ao STJ decidir matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE RODOLFO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Preventivo, Aplicação Por Analogia Do Decreto N. 20.910/1932, Interrupção Do Prazo Prescricional, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Preventivo Aplicação Por Analogia Do Decreto N. 20.910/1932 Interrupção Do Prazo Prescricional Omissão No Julgado

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Parties

ANDRE RODOLFO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória
  3. 3 Possibilidade de interrupção do prazo prescricional na fase de apuração (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões eram meramente repetição de argumentos que visavam reformar o julgado. O acórdão já tratou da prescrição, reconhecendo a possibilidade de aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932 e a possibilidade de interrupção do prazo com base em evento de 21/12/2018, além de afirmar que não cabe ao STJ decidir matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração