AREsp 1521881 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Nos Embargos De Declaração/agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF e precedentes posteriores do STF
2. 2 alcance da aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
3. 3 distinção entre juízo de conformidade e juízo de admissibilidade no exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à consideração da interpretação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do Tema 1.199/STF e sobre a imediata incidência da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado, impõe-se a reforma parcial do decisum por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, a fim de que seja reavaliada a viabilidade do recurso segundo a interpretação mais ampla adotada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.