AREsp 2718426 - DECISAO

AREsp 2718426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem julgou a lide e aplicou, na hipótese de pretensão indenizatória por vícios ocultos do imóvel, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Vícios Construtivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da pretensão do consumidor (indenizatória vs cominatória) e incidência de prazo prescricional decenal ou prazo decadencial do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem julgou a lide e aplicou, na hipótese de pretensão indenizatória por vícios ocultos do imóvel, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.