AREsp 2685654 - DECISAO

AREsp 2685654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada ou eram incabíveis de exame em razão da inaptidão do recurso; não houve omissão formal a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão visava, na prática, o reexame do mérito ou a obtenção de efeitos modificativos, o que é vedado em embargos declaratórios, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada ou eram incabíveis de exame em razão da inaptidão do recurso; não houve omissão formal a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão visava, na prática, o reexame do mérito ou a obtenção de efeitos modificativos, o que é vedado em embargos declaratórios, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.