REsp 1853725 - DECISAO

REsp 1853725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a menção ao art. 1.022 no recurso especial tinha apenas finalidade de prequestionamento; a tese do efeito cascata não foi ventilada nos embargos anteriores, pelo que não há omissão a ser suprida, configurando-se intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: IRINEU LAVELLO LOPES; Embargante: CLAUDETE SALLI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imprescritibilidade, Prescrição, Efeito Cascata, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Imprescritibilidade Prescrição Efeito Cascata Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRINEU LAVELLO LOPES

Embargante

CLAUDETE SALLI LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 questão de omissão por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 1.025 do CPC para justificar análise de matéria
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a menção ao art. 1.022 no recurso especial tinha apenas finalidade de prequestionamento; a tese do efeito cascata não foi ventilada nos embargos anteriores, pelo que não há omissão a ser suprida, configurando-se intento infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.