AREsp 2179452 - DECISAO

AREsp 2179452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e por configurarem intento infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente a incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ foi mantida.

Parties
Embargante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.034, Parágrafo Único Do CPC, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015) e por configurarem intento infringente; além disso, o agravo não impugnou especificamente a incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ foi mantida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.