REsp 2029195 - DECISAO

REsp 2029195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão sobre a validade do CDI não foi examinada em razão da incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 176/stj, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Validade Do CDI Como Indexador
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Súmula N. 176/stj Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 contradição quanto à validade do CDI como indexador
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF que impede exame da questão por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão sobre a validade do CDI não foi examinada em razão da incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.