REsp 2164891 - DECISAO

REsp 2164891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de majorar honorários recursais é inviável, diante do entendimento consolidado de que não cabe fixação de verba honorária recursal em agravo de instrumento que não encerra a demanda.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequentes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

embargantes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão em decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo de instrumento que não encerra o processo
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de majorar honorários recursais é inviável, diante do entendimento consolidado de que não cabe fixação de verba honorária recursal em agravo de instrumento que não encerra a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.