HC 957772 - DECISAO

HC 957772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por mera rediscussão, mas, examinando os autos, verificou-se que a imposição do regime fechado estava fundamentada em ações penais em curso, o que não deve influir na dosimetria; sendo o embargante primário e a pena inferior a quatro anos (1 ano, 10 meses e 6 dias), impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, determinando-se que o Juízo da Execução observe a Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Embargante: JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
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Parties

JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à análise de documentos juntados à inicial
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado
  3. 3 consideração de ações penais em curso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por mera rediscussão, mas, examinando os autos, verificou-se que a imposição do regime fechado estava fundamentada em ações penais em curso, o que não deve influir na dosimetria; sendo o embargante primário e a pena inferior a quatro anos (1 ano, 10 meses e 6 dias), impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, determinando-se que o Juízo da Execução observe a Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto à condenação imposta na Ação Penal n. 0000282-91.2017.8.26.0309.