AREsp 2475761 - DECISAO

AREsp 2475761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o ajuste do valor da causa foi realizado com fundamento em norma jurídica aplicável e na natureza de matéria de ordem pública, de modo que não houve decisão surpresa, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Embargante/autor: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA; Embargada/requerida: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo E Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Decisão Surpresa, Preclusão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Prescrição +2 more

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Parties

MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Embargante/autor

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargada/requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo E Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo magistrado
  3. 3 existência ou não de decisão surpresa/preclusão quanto ao ajuste do valor da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o ajuste do valor da causa foi realizado com fundamento em norma jurídica aplicável e na natureza de matéria de ordem pública, de modo que não houve decisão surpresa, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.