AREsp 2698773 - DECISAO

AREsp 2698773 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao prequestionamento das questões relativas aos arts. 371, 479 e 480 do CPC/15 e afastar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, permitindo a reapreciação da matéria; contudo, a análise sobre a necessidade de nova perícia, nos termos das razões recursais, demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que tal reexame permanece obstado.

Parties
Embargante: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos; Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; afastados os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas para determinação de nova perícia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Nova Perícia, Art. 371 Do Cpc/15, Art. 479 Do Cpc/15, Art. 480 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial Nova Perícia Art. 371 Do Cpc/15 Art. 479 Do Cpc/15 Art. 480 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento das matérias (arts. 371, 479 e 480 do CPC/15)
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia ou outra prova técnica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao prequestionamento das questões relativas aos arts. 371, 479 e 480 do CPC/15 e afastar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, permitindo a reapreciação da matéria; contudo, a análise sobre a necessidade de nova perícia, nos termos das razões recursais, demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que tal reexame permanece obstado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; afastados os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas para determinação de nova perícia.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir o vício apontado e afastar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, passando a integrar a fundamentação da decisão de fls. 1739-1745, e-STJ.
  • Publique-se.