AREsp 2691342 - DECISAO

AREsp 2691342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e da ausência da guia de recolhimento, mesmo após intimação para regularização, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedentes). Além disso, a matéria apresentada busca rediscussão do decisum, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEABRA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção

Case Brief

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Parties

SEABRA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e da ausência da guia de recolhimento, mesmo após intimação para regularização, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedentes). Além disso, a matéria apresentada busca rediscussão do decisum, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).