AREsp 2585336 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo regimental, não demonstrou superação do óbice da Súmula n. 7 e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante transcrição dos trechos pertinentes, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e pedido de rejulgamento, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUE FADEL TEZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula N. 7, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula N. 7 Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE FADEL TEZOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado era contraditório
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se houve impugnação específica das motivações da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo regimental, não demonstrou superação do óbice da Súmula n. 7 e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante transcrição dos trechos pertinentes, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e pedido de rejulgamento, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração