AREsp 2558926 - ACORDAO

AREsp 2558926 - ACORDAO

Não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, configurando caráter manifestamente protelatório, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a parte condenada ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, configurando caráter manifestamente protelatório, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a parte condenada ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.