REsp 2092189 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e repetição de argumentos que exigiriam reexame da coisa julgada ou de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão ter fundamentado a aplicação da Súmula 83 quanto ao cálculo de atualização monetária e juros em precatórios, de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PFIZER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precatórios, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Precatórios Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PFIZER BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fática e coisa julgada vedados pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao cálculo de atualização monetária e juros em precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e repetição de argumentos que exigiriam reexame da coisa julgada ou de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão ter fundamentado a aplicação da Súmula 83 quanto ao cálculo de atualização monetária e juros em precatórios, de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual por ausência de caráter flagrantemente procrastinatório.