AREsp 1735651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; faltou impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e ao entendimento aplicado, e não é admissível, em embargos de declaração, o exame de normas constitucionais, razão pela qual a pretensão de prequestionamento constitucional também não autoriza os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SIL VA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SIL VA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; faltou impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e ao entendimento aplicado, e não é admissível, em embargos de declaração, o exame de normas constitucionais, razão pela qual a pretensão de prequestionamento constitucional também não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.