EAREsp 2072448 - ACORDAO

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Não se vislumbrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado ou recesso forense local para fins de tempestividade, bem como a demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas para caracterização de dissídio jurisprudencial; por tais razões, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA; Embargante: ANDES DE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recesso Forense, Feriado Local, Tempestividade, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 §6º CPC, Arts. 1.043 §4º CPC, Art. 266 §4º Regimento Interno
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Parties

CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA

Embargante

ANDES DE SOUZA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial requer similitude fática entre acórdão e paradigmas

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado ou recesso forense local para fins de tempestividade, bem como a demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas para caracterização de dissídio jurisprudencial; por tais razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil