AREsp 2644185 - ACORDAO

AREsp 2644185 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reexaminar mérito e questões já apreciadas, além de não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 456 Do Código De Processo Civil, Art. 1.238 Do Código Civil
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 456 Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reexaminar mérito e questões já apreciadas, além de não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias