EREsp 1945622 - ACORDAO

EREsp 1945622 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente conforme art. 1.022 do CPC e art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e porque o pedido de suspensão do feito ficou prejudicado diante da inadmissão liminar dos embargos de divergência por falta de pressupostos recursais, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e consequência quanto à suspensão de processos
  3. 3 Prejuízo do pedido de suspensão pela inadmissão liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente conforme art. 1.022 do CPC e art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e porque o pedido de suspensão do feito ficou prejudicado diante da inadmissão liminar dos embargos de divergência por falta de pressupostos recursais, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados