AREsp 2630078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caráter infringente da insurgência, havendo falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC; advertiu-se que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: GIORGIO PIGNALOSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIORGIO PIGNALOSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caráter infringente da insurgência, havendo falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC; advertiu-se que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.