AREsp 1911161 - ACORDAO

AREsp 1911161 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos porque limitavam-se à mera reiteração de argumentos já enfrentados, caracterizando natureza protelatória, o que justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multa Processual, ICMS, Isenção
Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multa Processual ICMS Isenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de argumentos como mero inconformismo e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porque limitavam-se à mera reiteração de argumentos já enfrentados, caracterizando natureza protelatória, o que justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.