AREsp 2564353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada.

Parties
Embargante: JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se o embargante de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).