REsp 1908738 - ACORDAO

REsp 1908738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência das embargantes busca reformar o julgado indevidamente; o acórdão já decidiu que as concessionárias respondem objetivamente por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se o CDC e a Lei das Concessões, fundamentando-se na teoria do risco administrativo; e a modulação dos efeitos foi considerada desnecessária por não haver alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ritual Dos Repetitivos, Tema 1.122) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Teoria Do Risco Administrativo, Modulação De Efeitos, Dever De Prevenção E Fiscalização, Tema 1.122, Tema 366
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Teoria Do Risco Administrativo +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Embargante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ritual Dos Repetitivos, Tema 1.122) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência das embargantes busca reformar o julgado indevidamente; o acórdão já decidiu que as concessionárias respondem objetivamente por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se o CDC e a Lei das Concessões, fundamentando-se na teoria do risco administrativo; e a modulação dos efeitos foi considerada desnecessária por não haver alteração da jurisprudência dominante.