AREsp 2484240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões e contradições apontadas pelo embargante constituem mero inconformismo com o julgado; o Tribunal de origem já havia analisado e declarado a perda do objeto em razão da rescisão contratual e reputado desnecessária nova diligência pericial, e admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Perda Do Objeto, Rescisão Contratual, Nulidade Da Perícia, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da rescisão contratual
  3. 3 Nulidade da perícia por suposta violação do art. 477, § 2º, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões e contradições apontadas pelo embargante constituem mero inconformismo com o julgado; o Tribunal de origem já havia analisado e declarado a perda do objeto em razão da rescisão contratual e reputado desnecessária nova diligência pericial, e admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração