AREsp 2407431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, tendo observado-se a natureza unitária do dispositivo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de impugnação, no todo ou em parte, da decisão de admissibilidade (art. 1.002 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, tendo observado-se a natureza unitária do dispositivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.