AREsp 2593106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência traduz mero inconformismo com a conclusão quanto à intempestividade do agravo interno e não contradição do decisum, conforme jurisprudência do STJ; também não se verificou caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Contradição Interna Omissão Erro Material Multa Processual

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência traduz mero inconformismo com a conclusão quanto à intempestividade do agravo interno e não contradição do decisum, conforme jurisprudência do STJ; também não se verificou caráter manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.