AR 5715 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 343 do STF e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tornada sem efeito; autos retornam à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 343 STF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 343 STF Tema 339 STF Tema 660 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 343 do STF
  2. 2 vício na aplicação do rito da repercussão geral e necessidade de novo juízo de admissibilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 343 do STF e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tornada sem efeito; autos retornam à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.