AREsp 2032628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões necessárias; além disso, o recurso especial não superou a questão preliminar relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 quanto ao cabimento da ação rescisória fundada em dispositivo constitucional, de modo que não se examinou o mérito, e os embargos não podem servir para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial Ação Rescisória +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de recurso especial quando a ação rescisória se funda em violação literal de dispositivo constitucional (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Repercussão Geral n. 248 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões necessárias; além disso, o recurso especial não superou a questão preliminar relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 quanto ao cabimento da ação rescisória fundada em dispositivo constitucional, de modo que não se examinou o mérito, e os embargos não podem servir para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios