AREsp 2241895 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, a parte embargante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, a parte embargante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.