AREsp 2627759 - ACORDAO

AREsp 2627759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não foi demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, conforme o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, de modo que a irresignação tem intuito infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FREDDY CAR COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Intuito Infringente Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDDY CAR COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 tempestividade do recurso e comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não foi demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, conforme o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, de modo que a irresignação tem intuito infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil