AREsp 2603479 - ACORDAO

AREsp 2603479 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à consideração da conduta da vítima (direção sem habilitação)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.