AREsp 2287195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ocorrência de omissão e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão apontada fosse sanada, e a agravante não logrou demonstrar razão suficiente para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Violação Do Art. 489, § 1º, IV, E Do Art. 1.022, II, Do CPC, Aplicação Intertemporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Na Prestação Jurisdicional Violação Do Art. 489, § 1º, Iv, E Do Art. 1.022, Ii, Do CPC Aplicação Intertemporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 23 do CPC/1973 sobre distribuição dos ônus de sucumbência entre litisconsortes
  3. 3 conflito entre regra do CPC/1973 e dispositivos do CPC/2015 sobre solidariedade entre vencidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a ocorrência de omissão e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão apontada fosse sanada, e a agravante não logrou demonstrar razão suficiente para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.