AREsp 2227294 - ACORDAO

AREsp 2227294 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o reexame de matéria fático-probatória (incluindo análise de planilhas) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são matéria própria do STJ; e o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 300/STJ, razão pela qual não há vício a corrigir.

Parties
Embargante: Maurício Lamenza; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 300/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cédula De Crédito Bancário, Execução
Processual Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maurício Lamenza

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de pronunciamento sobre matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o reexame de matéria fático-probatória (incluindo análise de planilhas) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são matéria própria do STJ; e o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 300/STJ, razão pela qual não há vício a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados