AREsp 2619249 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem pontos já analisados e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado anterior, configurando recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinada a imediata baixa dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeição dos segundos embargos de declaração com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque repetem pontos já analisados e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado anterior, configurando recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinada a imediata baixa dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeição dos segundos embargos de declaração com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00).