AREsp 2688484 - DECISAO

AREsp 2688484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos do NCPC foi genérica e não indicou as teses omitidas, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e pela ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (Súmula 211 do STJ), não tendo a parte apresentado novos embargos de declaração para sanar a omissão.

Parties
Agravante: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Artigos Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Artigos Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLARO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.024 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e impossibilidade de identificação das teses omitidas
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos do NCPC foi genérica e não indicou as teses omitidas, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e pela ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (Súmula 211 do STJ), não tendo a parte apresentado novos embargos de declaração para sanar a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.