AREsp 2689445 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão ou obscuridade) que autorizariam aclaratórios; a matéria relativa ao art. 14, § 4º, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, de modo que não coube ao STJ conhecer do recurso especial, e a parte apenas buscou nova análise do mérito configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Obscuridade, Responsabilização Do Profissional Liberal, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Omissão Obscuridade Responsabilização Do Profissional Liberal +1 more

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Parties

INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 14, § 4º, do CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão ou obscuridade) que autorizariam aclaratórios; a matéria relativa ao art. 14, § 4º, do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, de modo que não coube ao STJ conhecer do recurso especial, e a parte apenas buscou nova análise do mérito configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).