AREsp 2688016 - DECISAO

AREsp 2688016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza modificar índices e percentuais já fixados em título judicial com trânsito em julgado, de modo que a insurgência constitui tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Taxa Selic, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.905/2024 (redação dos arts. 389 e 406 do CC) sobre índices de correção monetária e juros moratórios em títulos judiciais com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de alterar índices e percentuais fixados em título judicial exequendo ante a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza modificar índices e percentuais já fixados em título judicial com trânsito em julgado, de modo que a insurgência constitui tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.