AREsp 2558285 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e impossibilidade de análise do mérito em razão de não ter sido conhecido o recurso impuseram a rejeição dos embargos de declaração; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Erro Material Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição acerca da alegada inexistência de prévio custeio e da previsão para pagamento de pensão por morte
  3. 3 possibilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e impossibilidade de análise do mérito em razão de não ter sido conhecido o recurso impuseram a rejeição dos embargos de declaração; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório.