RHC 198266 - DECISAO

RHC 198266 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, ambiguidade ou contradição na decisão embargada: as matérias apontadas foram previamente apreciadas no julgamento da apelação, o acórdão juntado não corresponde ao julgamento da apelação e os aclaratórios não podem ser utilizados para obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: ARIANE TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Omissão, Contradição, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Omissão Contradição Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARIANE TIAGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a defesa alega omissão/contradição quanto à necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre matérias já apreciadas
  2. 2 Se o acórdão juntado aos autos corresponde ao julgamento da apelação ou a ato decisório anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para buscar novo julgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, ambiguidade ou contradição na decisão embargada: as matérias apontadas foram previamente apreciadas no julgamento da apelação, o acórdão juntado não corresponde ao julgamento da apelação e os aclaratórios não podem ser utilizados para obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.