AREsp 2540533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos alegados pelo embargante representam mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados; a decisão de origem foi suficientemente motivada; o reexame dos requisitos da tutela antecipada em sede de recurso especial é, em regra, vedado pelas súmulas aplicáveis; e não há fundamento para majoração dos honorários em razão do agravo interno não inaugurar instância e não estarem presentes os requisitos legais.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tutela Antecipada, Agravo Interno, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tutela Antecipada Agravo Interno +3 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise de súmulas e temas (Súmula 191 do TJRJ; Tema 414 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela antecipada à luz da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Pedido de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos alegados pelo embargante representam mero inconformismo e reiteração de argumentos já apreciados; a decisão de origem foi suficientemente motivada; o reexame dos requisitos da tutela antecipada em sede de recurso especial é, em regra, vedado pelas súmulas aplicáveis; e não há fundamento para majoração dos honorários em razão do agravo interno não inaugurar instância e não estarem presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo interno não inaugurar instância.