AREsp 2718940 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegação de feriado estadual e de indisponibilidade do sistema, que justificaria a tempestividade do recurso, não foi comprovada no ato da interposição do agravo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC somente se aplica se a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos, tornando o vício insanável e o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: RÁPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Embargante: JOAO CARLOS KENJI CHINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 224, § 1º Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 224, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

RÁPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

JOAO CARLOS KENJI CHINEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal e efeitos da indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de feriado estadual e de indisponibilidade do sistema, que justificaria a tempestividade do recurso, não foi comprovada no ato da interposição do agravo; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC somente se aplica se a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos, tornando o vício insanável e o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)