AREsp 2649389 - DECISAO

AREsp 2649389 - DECISAO

Havendo omissão quanto à manutenção da suspensão de atos executivos e permanecendo presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art. 300 do CPC/15, devem manter-se os efeitos suspensivos anteriormente deferidos até o novo julgamento pelo Tribunal a quo, com a execução completamente paralisada; ademais há fundada probabilidade de ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais, por ter seu termo inicial no vencimento do contrato.

Parties
Embargante: SEBASTIAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e esclarecer que está mantida a suspensão de quaisquer atos executivos até a realização de novo julgamento pelo Tribunal a quo, devendo a execução ser completamente paralisada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão De Medidas Executórias, Prescrição Da Cobrança De Honorários Contratuais
Processo Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão De Medidas Executórias Prescrição Da Cobrança De Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à continuidade da suspensão das medidas executórias
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais
  3. 3 concessão e manutenção de efeito suspensivo com base no art. 300 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à manutenção da suspensão de atos executivos e permanecendo presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art. 300 do CPC/15, devem manter-se os efeitos suspensivos anteriormente deferidos até o novo julgamento pelo Tribunal a quo, com a execução completamente paralisada; ademais há fundada probabilidade de ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais, por ter seu termo inicial no vencimento do contrato.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e esclarecer que está mantida a suspensão de quaisquer atos executivos até a realização de novo julgamento pelo Tribunal a quo, devendo a execução ser completamente paralisada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.