AREsp 2373985 - DECISAO

AREsp 2373985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente alinhada ao Tema 339 do STF; o exame de mérito foi obstruído por óbices processuais (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que não foram impugnados de forma específica (Súmula 182/STJ), os embargos visavam rediscussão de mérito e não são meio adequado, e petição sucessiva é inviável por unirrecorribilidade e preclusão; por esses motivos aplicou-se o art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e rejeitaram-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmulas, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmulas Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 suficiência da fundamentação face ao Tema 339 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente alinhada ao Tema 339 do STF; o exame de mérito foi obstruído por óbices processuais (Súmulas 284/STF e 7/STJ) que não foram impugnados de forma específica (Súmula 182/STJ), os embargos visavam rediscussão de mérito e não são meio adequado, e petição sucessiva é inviável por unirrecorribilidade e preclusão; por esses motivos aplicou-se o art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se