AREsp 2613097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera pretensão de rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno exigia impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus não cumprido pela parte.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Pereira de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 vedação ao uso de embargos para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera pretensão de rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno exigia impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus não cumprido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015