REsp 2050058 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre a disciplina da base de cálculo do ITBI com fundamento na legislação local e em entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, o que não é admitido nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, ITBI, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto a matéria recursal
- 2 Disciplina da base de cálculo do ITBI segundo legislação municipal
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre a disciplina da base de cálculo do ITBI com fundamento na legislação local e em entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, o que não é admitido nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment