HC 889968 - ACORDAO

HC 889968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria e, ainda, por reconhecida a incompetência do STJ para apreciar decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Incompetência Do STJ Nulidade Do Recebimento Da Denúncia

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Parties

CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) na decisão embargada
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria e, ainda, por reconhecida a incompetência do STJ para apreciar decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.