AREsp 2413365 - ACORDAO

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Parties
Embargante: SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, PIS E COFINS, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Norma Infralegal (in 1.911/2019), Temas Repetitivos 779/stj E 780/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 PIS E COFINS Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência dos critérios de essencialidade e relevância para enquadramento de despesa como insumo